Artigo 43 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Os teatros, cinemas e outras casas de diversões, que utilizarem bilhetes de ingresso para sorteio de prêmios, deverão fornecer ao fiscal, antes de cada sorteio, a realção dos bilhetes vendidos.