Artigo 4º do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Diretoria Geral da Fazenda Nacional, considerando as informações e pareceres sôbre a idoneidade do requerente, viabilidade dos planos e suficiência de capital para garantir sua execução, decidirá sôbre o pedido.