Artigo 33 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Sôbre o valor dos prêmios efetivamente distribuídos será recolhido, o impôsto de dez por cento (10%), além do Sêlo Penitenciário de que trata, o art. 8º. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)