Artigo 21, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Para constituição de patrimônio, as organizações aplicarão o mínimo de trinta por cento (30 %) da arrecadação bruta mensal na aquisição de imóveis ou mercadorias referentes às vendas efetuadas.
Parágrafo único
As despesas de administração não poderão exceder de quarenta por cento (40 %) da receita bruta mensal.