Artigo 15 do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A falta de recolhimento de duas (2) cotas semestrais importará, a caducidade da Carta Patente, sem prejuízo da multa que no caso couber.