Artigo 10º do Decreto-Lei nº 7.930 de 3 de Setembro de 1945
(Suspensão de execução pelo Decreto-lei nº 8.425, de 1945) Dispõe sôbre vendas imobiliárias e de mercadorias, a prestações, mediante sorteio, e sôbre a distribuição de prêmios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10º
Concorrerá aos sorteios quem estiver previa e regularmente inscrito no livro de inscrição de prestamistas das agências ou das casas matrizes e quite com as devidas prestações.