Artigo 42 do Decreto-Lei nº 791 de 14 de Outubro de 1938

Os funcionários da carreira de "Diplomata" que permanecerem mais de tres anos em exercício no país, perderão, automaticamente, o direito à representação, não se incluindo, entretanto nesse prazo, o tempo em que tiverem servido como auxiliares do Presidente da República ou do Ministro de Estado das Relações Exteriores.