Artigo 30, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 791 de 14 de Outubro de 1938
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores
Acessar conteúdo completoArt. 30
A admissão à carreira de "Diplomata" será para a classe J, mediante concurso de provas ou de títulos.
Parágrafo único
A esse concurso só poderão concorrer candidatos do sexo masculino.