Artigo 15 do Decreto-Lei nº 791 de 14 de Outubro de 1938
Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores
Acessar conteúdo completoArt. 15
As Legações serão chefiadas por funcionários das classes "N" e "M" da carreira de "Diplomata" com o título de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário.