Artigo 98 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil, desde que satisfaçam às seguintes condições: 1º) Quando o país de origem assegure, por tratado ou convenção, a reciprocidade do direito para o registro das marcas brasileiras: 2º) quando tenham sido devidamente registradas no país de origem; 3º) quando os certificados de registro sejam depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.