Artigo 91 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944
Código da Propriedade Industrial
Acessar conteúdo completoArt. 91
As marcas destinadas a produtos nacionais não poderão conter indicações escritas em língua estrangeira, salvo quando tais palavras já forem de uso corrente no Brasil.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se entende com os nomes de bebidas e outros produtos sem designação própria, em português, tais como - bitter, brandy, cognac, fernet, kirsch, rhum, desde que figurem nos respectivos rótulos as indicações legais. ExcIui-se, também, o nome do autor, fabricante ou inventor.