Artigo 61 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

Sempre que o titular da patente estiver ausente ou não puder exercer os seus direitos, o concessionário da licença de exploração fica obrigado a depositar, mensalmente. a cota-parte a que se refere o artigo precedente, no Banco do Brasil.