Artigo 5º do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

As disposições dêste Código são extensivas aos pedidos de privilégios e registros de marcas diretamente depositados no Brasil, e àqueles que, depositados no estrangeiro, gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)