Artigo 33 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944
Código da Propriedade Industrial
Acessar conteúdo completoArt. 33
Transitando em julgado o despacho concessivo, será o inventor oficialmente notificado, a fim de efetuar o pagamento da taxa prevista neste Código para expedição da patente e apresentar o clichê da parte principal da invenção, medindo 5 x 4 centímetros.
Parágrafo único
O pagamento dessa taxa deve ser efetuado, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena, de arquivamento do processo.