Artigo 25 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

Qualquer que seja a exigência feita em virtude do disposto no art. precedente, deverá ser cumprida dentro do prazo de noventa dias, contados da data da publicação do despacho, sob pena de ser o processo arquivado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)