Artigo 204 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944
Código da Propriedade Industrial
Acessar conteúdo completoArt. 204
Os processos relativos às marcas de Indústria ou de comércio nome comercial, título de estabelecimento, insignia, sinal de propaganda, recompensas industriais, poderão ser restaurados, somente para efeito de expedição de certificado de registro.
Parágrafo único
Para valer-se, qualquer interessado, dessa faculdade, deverá apresetar pedido ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, antes de findo o prazo de cento e oitenta dias, a contar do despacho concessivo do registro, mediante o pagamento da taxa especial de cem cruzeiros, em sêlo adesivo, apôsto à petição.