Artigo 192 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

Quando não estiver previsto prazo para o cumprimento de exigência ou pagamento de taxa, fica estabelecido o de noventa dias, sob pena de serem os processos arquivados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)