Artigo 173 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

Código da Propriedade Industrial

Art. 173

~~Exercer, como privilegiada, Indústria que não o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio: (Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)~~ Pena - detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.

Parágrafo único

~~Incorre na mesma pena o titular do privilégio que em prospectos, letreiro, anúncio ou outro meio de publicidade faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o objeto.~~