Artigo 158 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944

Todo aquêle que, por exercicio de atividade lucrativa, houver obtido diploma; medalha ou prêmio como demonstração de mérito, louvor qualidade ou preferência pelos seus produtos, tem o direito de inscrever tais recompensas em registro especial denominado "Registro das Recompensas Industriais", do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, nos termos e condições estabelecidas neste capítulo.