Artigo 150 do Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de Agôsto de 1944
Código da Propriedade Industrial
Acessar conteúdo completoArt. 150
Da decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade industrial que denegar a anotação de transferência, ou alienação do registro, caberá ao requerente recurso dentro do prazo de sessenta dias.
Parágrafo único
Igual recurso caberá a qualquer interessado do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da anotação.