Artigo 2º do Decreto-Lei nº 787 de 25 de Agosto de 1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$200.000.000,00 para o fim que específica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A despesa resultante da abertura do crédito especial autorizado neste Decreto-lei, será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias, constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.