JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11 do Decreto-Lei nº 785 de 25 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

As multas previstas neste decreto-lei serão aplicadas em dôbro no caso de reincidência.

Art. 11 do Decreto-Lei 785 /1969