Artigo 31, Inciso I do Decreto-Lei nº 7.841 de 8 de Agôsto de 1945

Código de Águas Minerais

Art. 31

Constituirá motivo para interdição, apreensão do estoque e multa, além de qualquer infração aos dispositivos da presente lei:

I

Expor à venda, ao consumo ou à utilização, água, cuja exploração não tenha sido legalmente autorizada por decreto de lavra.

II

Utilizar rótulo com dizeres diversos dos aprovados pelo D.N.P.M.

III

Expor à venda água originária de outra fonte.

IV

Expor à venda ou utilizar água em condições higiênicas impróprias para o consumo.

§ 1º

Para efeito da interdição, apreensão e multa de que trata o presente artigo, o órgão técnico competente do D.N.P.M. poderá, a seu critério, tomar as seguintes medidas, além de outras previstas na presente lei:

I

Apreensão e inutilização do estoque da água engarrafada.

II

Inabilitação do concessionário para adquirir selos de consumo enquanto durar a interdição.

III

Apreensão de guias e selos de consumo, em poder do interessado no momento da interdição que serão conservados em custódia até a regularização da situação, para abertura da fonte ou interdição definitiva.

§ 2º

A multa a que se refere êste artigo será de Cr$ 5.000,00 a 20.000,00, sendo o infrator intimado a recolher aos cofres públicos a importância respectiva, que será elevada ao dôbro no caso de reincidência, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências dêste artigo.