Artigo 3º do Decreto-Lei nº 784 de 25 de Agosto de 1969

Os benefícios previstos para o crédito rural pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 , ficam extensivos às pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como "produtor rural", se dedicam à pesquisa e à produção de sementes e mudas melhoradas ou à prestação em imóveis rurais, de serviços mecanizados de natureza agrícola, inclusive de proteção do solo.