Artigo 4º, Inciso III do Decreto-Lei nº 775 de 20 de Agosto de 1969
Provê sôbre o funcionamento como fundação de direito privado, da Faculdade de Medicina da Academia Brasileira de Medicina Militar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Serão recursos financeiros da Fundação:
I
As dotações anualmente consignadas no Orçamento da União;
II
As ajudas financeiras de qualquer origem;
III
As contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;
IV
Os saldos de exercício encerrados.
Parágrafo único
A subvenção orçamentária concedida à Fundação não deverá ser, em cada ano, inferior à consignação para o exercício anterior.