Artigo 3º do Decreto-Lei nº 7.724 de 10 de Julho de 1945
Submete ao regime de aforamento as terras devolutas dentro da faixa de sessenta e seis quilômetros ao longo das fronteiras, e dá outras providências:
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As medições e demarcações promovidas pelos Estados e Municípios serão revistas pelo Serviço do Patrimônio da União, que expedirá novo título, sem qualquer ônus para o particular.