Artigo 26, Alínea c do Decreto-Lei nº 7.666 de 22 de Junho de 1945

cumprir e fazer cumprir as decisões ou recomendações da C.A.D.E.;

promover, diretamente ou através dos funcionários da C.A.D.E. a instrução dos processos que devam ser julgados pela Comissão, determinando as diligências que lhe parecerem necessárias;

organizar, orientar e fiscalizar os diversos serviços da C.A.D.E.;

nomear e demitir todos os funcionários da C.A.D.E., excetuados os Chefes de Serviço que serão nomeados pelo Presidente;

convocar, por ordem do Presidente, as sessões da Comissão e organizar a respectiva pauta;

subscrever tôda a correspondência da C.A.D.E.;

requisitar a quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais as informações ou providências que se tornarem indispensáveis ao cumprimento dêste decreto-lei, ou das decisões da C.A.D.E.