Artigo 50 do Lei de Falência | Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Os adicionais e os sócios de responsabilidade limitada são obrigados a integralizar as ações ou cotas que subscreveram para o capital, não obstante quaisquer restrições, limitações ou condições estabelecidas, nos estatutos, ou no contrato da sociedade. 1º A ação para integralização pode ser proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado o ativo, sem necessidade de aprovar-se a insuficiência dêste para o pagamento do passivo da falência. 2º A ação pode compreender todos os devedores ou ser especial para cada devedor solvente.