Artigo 138 do Lei de Falência | Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Com a sentença declaratória da extinção de suas obrigações, fica autorizado o falido a exercer o comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observará o disposto no art. 197.