Artigo 4º, Alínea g do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945

Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros, de um e outro sexo, salvo:

os inválidos;

os maiores de 65 anos;

os brasileiros a serviço do País no estrangeiro;

os oficiais das fôrças armadas em serviço ativo;

os funcionários públicos em gôzo de licença ou férias fora de seu domicílio;

os magistrados;

as mulheres que não exerçam profissão lucrativa.