Artigo 4º, Alínea f do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945

Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945

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Art. 4º

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros, de um e outro sexo, salvo:

a

os inválidos;

b

os maiores de 65 anos;

c

os brasileiros a serviço do País no estrangeiro;

d

os oficiais das fôrças armadas em serviço ativo;

e

os funcionários públicos em gôzo de licença ou férias fora de seu domicílio;

f

os magistrados;

g

as mulheres que não exerçam profissão lucrativa.

Anexo

Texto

ANEXO I Ex.mo Sr. Dr. Juiz Eleitoral da Comarca de F......................................., brasileiro, natural de........(nome do eleitor) ..................................., com............... anos de idade, filho de ...................................................... e de............................................. profissão............................... e residente à............................................, vem requerer a V. Ex.ª a sua inscrição como eleitor, para o que junta a êste..................................... (documentos exigidos pelo art. 28). Data .................................. Assinatura .................................................... os fins do pedido.