Artigo 32 do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 32
São causas de cancelamento : 1) a infração dos arts. 22 a 27; 2) a suspensão ou a perda dos direitos políticos; 3) a pluralidade de inscrição ; 4) o falecimento do eleitor.