Artigo 27 do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 27
Apresentado pelo alistando o requerimento instruído com um dos documentos acima mencionados, e não havendo dúvida sôbre a sua identidade, o Juiz Eleitoral expedirá o respectivo título.