Artigo 26, Parágrafo Único, Alínea c do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945

Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945

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Art. 26

Os cidadãos que não estiverem compreendidos nas relações acima referidas requererão ao Juiz Eleitoral do seu domicílio a sua inscrição, preenchendo a fórmula de acôrdo com o modêlo anexo nº 1 e assinando-a de seu próprio punho.

Parágrafo único

O requerimento será instruído com qualquer dos seguintes documentos :

a

título eleitoral, expedido na conformidade do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 , e da Lei nº 48, de 4 de maio de I935 (Código Eleitoral) ;

b

carteira de identidade, fornecida pelo Serviço competente de identificação no Distrito Federal, ou por órgãos congêneres nos Estados e nos Territórios;

c

carteira militar de identidade;

d

certificado de reservista de qualquer catogoria do Exército, da Armada e da Aeronáutica;

e

carteira profissional expedida pelo serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;

f

certidão de idade, extraída no Registro Civil e, na sua falta, qualquer outro documento que direta ou indiretamente prove ter o requerente idade superior a 18 anos;

g

certidão de batismo, quando se trata de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889;