Artigo 142 do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 142
Fica revogado o Decreto-lei nº 37, de 2 de dezembro de 1937 , que extinguiu os partidos políticos, continuando, porém vedada a criação de milícias cívicas, ou formação auxiliar dos partidos, bem como o uso de uniformes e estandartes.