Artigo 137 do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945
Regula, em todo o país, o alistamento eleitoral e as eleições a que se refere o art. 4º da Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 137
As eleições municipais serão realizadas depois de constituídas as Assembléias Legislativas, nas datas por estas fixadas, regulando-se pela presente lei.