Artigo 108 do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945

São assegurados aos eleitores os direitos e garantias ao exercício do voto, nos têrmos seguintes: 1) ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio; 2) nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; 3) desde quarenta e oito horas antes, até vinte e quatro horas depois da eleição, não se permitirá propaganda política, mediante radiodifusão, em comícios, ou reuniões públicas; 4) nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento; 5) os membros das mesas receptoras, os fiscais de candidatos ou os delegados de partidos são invioláveis, durante o exercício de suas funções, não podendo ser presos, ou detidos, salvo em flagrante delito; 6) é proibida, durante o ato eleitoral, a presença de fôrca pública no edifício em que funcionar a mesa receptora, ou nas suas imediações, observado o disposto no art. 76, parágrafo único; 7) não se aplica a Lei Constitucional nº 2, de 16 de maio de 1938 , aos Juízes e funcionários a que incumbir o serviço eleitoral, em qualquer de suas modalidades.