Artigo 104 do Lei Agamenon | Decreto-Lei nº 7.586 de 28 de Maio de 1945

E' nula a votação: 1) feita perante mesa receptora constituída por modo diferente do prescrito nesta lei; 2) realizada em dia, hora ou lugar diferentes dos designados, ou quando encerrada antes das dezessete horas e quarenta e cinco minutos; 3) feita em fôlhas de votação falsas ou em que haja fraude; 4) se não estiver devidamente assinada a ata do encerramento; 5) quando faltar a urna; não tiver sido remetida em tempo, salvo por fôrça maior, à Junta Eleitoral competente; não tiver sido acompanhada dos documentos do ato eleitoral, ou quando o número de sobrecartas autenticadas nela existentes fôr superior ao número real dos votantes; 6) quando se provar que foi recusada, sem fundamento legal, aos fiscais ou delegados de partidos, assistência aos atos eleitorais e sua fiscalização; 7) quando forem infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto, nos têrmos do art. 43; 8) quando se provar coação ou fraude.