Artigo 6º do Decreto-Lei nº 7.551 de 15 de Maio de 1945

Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências