Artigo 5º do Decreto-Lei nº 7.551 de 15 de Maio de 1945
Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 , entrará em vigor no dia 1 de julho do corrente ano, devendo o regulamento a que alude o art. 115 do mesmo Decreto-lei ser expedido até trinta dias antes dessa data.