Artigo 4º do Decreto-Lei nº 7.424 de 27 de Março de 1945
Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os Decretos-leis nº 3.502, de 14 de agôsto de 1941 , e nº 4.618, de 26 de agôsto de 1942 , e os arts. 42 e 45 e 233 e 235 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.493, de 9 de abril de 1940 , e demais disposições em contrário.