Artigo 3º do Decreto-Lei nº 7.424 de 27 de Março de 1945
Extingue a Comissão Reorganizadora do I.A.P.C. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O art. 40 do mesmo regulamento passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus atuais parágrafos: