Artigo 16 do Decreto-Lei nº 7.343 de 26 de Fevereiro de 1945
Aprova novas disposições sôbre o serviço militar e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 16
Fica o Ministro da Guerra autorizado a baixar as instruções necessárias à execução dêste decreto-lei.