Artigo 167 do Decreto-Lei nº 728 de 4 de Agosto de 1969
Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 167
Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislarão especial.