Artigo 136 do Decreto-Lei nº 728 de 4 de Agosto de 1969
Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sôbre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 136
O Suboficial ou Subtenente quando transferido para a reserva, terá o cálculo de seus proventos referido ao sôldo de Segundo-Tenente, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço.