Artigo 17 do Decreto-Lei nº 7.270 de 25 de Janeiro de 1945
Regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos oficiais da reserva de 2ª classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Fôrças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 17
A C.R.I.F.A. poderá utilizar-se dos serviços públicos de readaptação, assim como quaisquer outros serviços de natureza técnica ou médico-hospitalar, aí compreendidos os que sejam necessários à aplicação do presente Decreto-lei, após entendimentos com as autoridades competentes.