Artigo 11 do Decreto-Lei nº 7.265 de 24 de Janeiro de 1945
Cria uma taxa para financiamento dos serviços da Comissão Executiva Têxtil.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A cobrança da taxa terá início em 1 de fevereiro do corrente ano, vigorando êste Decreto-lei enquanto permanecer a mobilização industrial determinada pelo Decreto-lei nº 6.688, de 13 de julho de 1944.