Artigo 3º do Decreto-Lei nº 725 de 31 de Julho de 1969
Dispõe sôbre aplicação de recursos da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sôbre aplicação de recursos da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
Acessar conteúdo completoFicam revogadas as disposições em contrário.