Artigo 74, Alínea h do Decreto-Lei de 30 de dezembro de 1944

Dispõe sobre o Imposto de Consumo.

~~Consideram-se não estampilhados os produtos a que forem aplicadas fórmulas:~~

destinadas a produtos nacionais, quando se tratar de produtos estrangeiros e vice-versa;

especiais destinadas a outro produto:

comuns, quando houver fórmulas especiais para o estampilhamento;

de formato diverso do destinado ao estampilhamento;

não inutilizadas ou não marcadas de acôrdo com esta lei;

que não estiverem em circulção;

que tiverem emendas, rasuras, ou borrões;

que estiverem em desacordo com as prescrições dêste capítulo.

~~Consideram-se também sem efeito legal as estampilhas que acompanharem os produtos nos casos dêste artigo.~~