Artigo 181 do Decreto-Lei de 30 de dezembro de 1944

em tôdas as repartições fiscais e arrecadadoras;

nos trapiches e entrepostos e nas estações e depósitos de quaisquer emprêsas de transporte;

nos estabelecimentos fabris e casas comerciais, onde se fabricarem, beneficiarem, venderem ou depositarem produtos sujeitos ao impôsto;

nos veículos ou pessoas que conduzirem mercadorias.